Lei de Eliminação de Empréstimos Predatórios: extensão das proteções militares a todos
Este projeto de lei altera a Lei da Verdade nos Empréstimos para estender a todos os consumidores as proteções de crédito ao consumidor oferecidas aos membros das Forças Armadas. Aplica ao público em geral as limitações específicas sobre crédito ao consumidor e taxas de juros máximas encontradas no Código dos Estados Unidos para empréstimos militares.
Pontos-chave
Aplica a seção 987(b) do título 10 do Código dos Estados Unidos (referente a limites de taxas de juros) a todos os consumidores.
Exclui hipotecas residenciais e empréstimos para a compra de um carro garantidos pelo veículo.
Exclui empréstimos feitos por cooperativas de crédito federais (Federal credit unions), sujeitos a limites de taxas separados.
Exige a inclusão de prêmios de seguro de crédito e taxas de produtos auxiliares no cálculo do encargo financeiro.
Autoriza os procuradores-gerais e reguladores estaduais a iniciar ações civis para fazer cumprir estas disposições.
Estado:
Apresentado
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