Fim das chamadas de emergência falsas: penas mais rigorosas e restituição
Esta nova lei aumenta as penalidades para quem faz chamadas de emergência falsas intencionalmente que desencadeiam uma resposta dos serviços de emergência. Indivíduos responsáveis por tais ações podem enfrentar multas, prisão e também serão obrigados a cobrir os custos das operações de emergência. O objetivo é aumentar a segurança pública e proteger os recursos dos serviços de emergência.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão (até 5 anos, até 20 anos por lesões graves, até prisão perpétua por morte) por fazer chamadas de emergência falsas intencionalmente.
Capacidade de buscar indenização civil por despesas incorridas pelos serviços de emergência devido a um alarme falso.
A lei visa desencorajar o 'swatting', que envolve relatórios falsos de ameaças graves que levam ao envio de unidades policiais armadas.
Estado:
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