Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3803.
Lei do Direito de Reparação: Facilitação de processos contra agentes federais
Esta lei permite que os cidadãos processem o governo dos EUA por ferimentos ou morte causados por agentes federais sem a necessidade de apresentar primeiro uma reclamação administrativa. Também garante o direito a um julgamento por júri nestes casos.
Pontos-chave
Eliminação da burocracia administrativa prévia para processar o governo por má conduta policial.
Direito a solicitar um julgamento por júri em casos de danos pessoais ou morte.
Abrange uma vasta gama de agentes federais envolvidos na aplicação da lei.
Aplica-se a incidentes passados e futuros, desde que o prazo legal não tenha expirado.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.