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Lei de Responsabilidade de Agentes Públicos por Abuso de Poder

Esta lei cria crimes federais para agentes que usem força excessiva, roubem bens ou obstruam a justiça. Protege o direito dos cidadãos de filmar a polícia e exige que os agentes impeçam abusos cometidos por colegas.
Pontos-chave
Criminaliza o uso de força excessiva com penas de até 30 anos de prisão em casos de morte ou sequestro.
Obriga os agentes a intervir caso presenciem o uso de força excessiva por parte de outros colegas.
Proíbe o roubo de dinheiro ou bens durante buscas, prisões ou enquanto o indivíduo estiver sob custódia.
Protege o direito do público de filmar atividades policiais em locais públicos e privados sem interferência.
Penalidades severas para a destruição de provas, gravações ou dispositivos para ocultar má conduta oficial.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3804
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2026-02-09
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Under Color of Law Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3804.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criminaliza o uso de força excessiva com penas de até 30 anos de prisão em casos de morte ou sequestro.
  • Obriga os agentes a intervir caso presenciem o uso de força excessiva por parte de outros colegas.
  • Proíbe o roubo de dinheiro ou bens durante buscas, prisões ou enquanto o indivíduo estiver sob custódia.
  • Protege o direito do público de filmar atividades policiais em locais públicos e privados sem interferência.
  • Penalidades severas para a destruição de provas, gravações ou dispositivos para ocultar má conduta oficial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-26.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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