Lei Miranda: Notificações automáticas sobre infrações de motoristas de autocarros escolares
Esta lei cria um sistema nacional para informar imediatamente as escolas se um motorista de autocarro cometer uma infração ou perder a carta. O objetivo é aumentar a segurança dos alunos no transporte escolar.
Pontos-chave
Alertas automáticos para empregadores sobre acidentes, suspensões de carta ou condenações de trânsito.
Participação obrigatória para escolas e empresas privadas que realizam o transporte de estudantes.
Os motoristas recebem uma cópia do relatório de segurança ao mesmo tempo que o empregador.
Isenção da obrigação de verificação anual manual do registo de condução para os participantes.
Estado:
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