Lei do Limite de 10% na Taxa de Juros do Cartão de Crédito
Esta lei visa limitar a taxa de juros máxima dos cartões de crédito a 10 por cento, incluindo todos os encargos financeiros. O objetivo é proteger os consumidores dos altos custos da dívida e facilitar o pagamento das obrigações. Também introduz a possibilidade de recuperar juros e taxas pagas em excesso.
Pontos-chave
A taxa de juros máxima dos cartões de crédito será limitada a 10 por cento anualmente, o que pode reduzir os custos da dívida para muitas pessoas.
Todas as taxas de cartão de crédito que não são consideradas encargos financeiros não podem ser usadas para evadir o limite e não podem exceder o valor total dos encargos financeiros avaliados.
Se um banco cobrar juros ou taxas mais altas, o consumidor pode recuperar os valores pagos em excesso dentro de 2 anos.
A lei não anula as disposições das leis estaduais que oferecem maior proteção aos consumidores.
Estas disposições estão programadas para expirar em 1º de janeiro de 2031.
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