Lei CLEAR: Notificação obrigatória de obras protegidas usadas em modelos de IA.
Esta lei exige que os desenvolvedores de IA notifiquem o uso de obras protegidas por direitos de autor no treino dos seus modelos. Uma base de dados pública permitirá aos cidadãos verificar se o seu trabalho foi utilizado.
Pontos-chave
As empresas de IA devem enviar um resumo das obras protegidas usadas nos seus conjuntos de dados.
Será criada uma base de dados online pública com todas as notificações submetidas.
A notificação deve ser feita 30 dias antes do uso comercial ou lançamento do modelo de IA.
O incumprimento pode resultar em multas a partir de 5.000 dólares e ordens judiciais de interrupção de uso.
Estado:
Apresentado
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