Lei de Desmembramento dos Grandes Monopólios Médicos: proibição de propriedade comum
Este projeto de lei proíbe que seguradoras e grossistas de medicamentos possuam clínicas ou hospitais. O objetivo é baixar os custos e impedir que as empresas forcem os pacientes a usar os seus próprios serviços médicos.
Pontos-chave
Separação de seguros e médicos: As seguradoras não podem mais ser proprietárias de consultórios médicos ou hospitais.
Restrições aos grossistas: Empresas que distribuem medicamentos estão proibidas de deter prestadores de serviços de saúde.
Venta obrigatória: As grandes corporações têm um ano para vender partes do negócio que gerem conflitos de interesses.
Direito a indemnização: Os cidadãos podem processar empresas infratoras e receber o triplo do valor dos danos.
Fim do favorecimento próprio: As seguradoras não poderão mais direcionar pacientes apenas para as suas próprias farmácias ou médicos.
Estado:
Apresentado
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