Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3824.
Autoridade estadual para a proteção dos direitos civis
Este projeto de lei permite que os procuradores-gerais estaduais processem em nome dos residentes quando os seus direitos civis são violados. O objetivo é garantir justiça em casos de abuso de poder ou violência por autoridades.
Pontos-chave
Procuradores estaduais podem abrir ações civis por conspirações contra direitos dos cidadãos.
Possibilidade de indemnizações e ordens judiciais para interromper condutas ilegais de agentes públicos.
Foco na proteção contra danos físicos e privação de direitos fundamentais.
Permite que o estado atue judicialmente para defender os direitos dos seus residentes.
Estado:
Apresentado
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