Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3826.
Transparência no financiamento de litígios: novas regras para ações coletivas
Esta lei exige que as partes em grandes processos revelem quem está a pagar os seus custos legais, especialmente se o dinheiro vier de entidades estrangeiras. Garante que investidores externos não controlem as estratégias legais ou decisões de acordo.
Pontos-chave
Divulgação obrigatória de financiadores terceiros em ações coletivas e litígios de massa.
Proibição de financiadores controlarem decisões jurídicas, estratégias ou negociações de acordos.
Maior fiscalização de financiamentos provenientes de governos estrangeiros e fundos soberanos.
Relatórios públicos regulares sobre a influência de dinheiro externo nos tribunais.
Restrições ao acesso dos financiadores a materiais confidenciais do processo.
Estado:
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