Lei FENCES: Proteção contra sanções por poluição vinda do estrangeiro
Esta lei impede que os estados sejam penalizados por não cumprirem as normas de qualidade do ar devido a poluição vinda de fora dos EUA ou desastres naturais. Evita multas injustas por fatores que os estados não conseguem controlar.
Pontos-chave
Zonas não serão classificadas negativamente se a poluição vier de outros países.
Isenção de multas federais por níveis de ozono ou poeiras causados por incêndios ou fatores externos.
Necessidade de renovar a prova de origem externa da poluição a cada cinco anos.
Continua a obrigação de implementar medidas locais para melhorar a qualidade do ar.
Estado:
Apresentado
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