Lei de Integridade dos Pagamentos: Financiamento de creches baseado na frequência
Este projeto de lei exige que os pagamentos estaduais aos prestadores de cuidados infantis sejam baseados na frequência real das crianças e não apenas na matrícula. A medida visa garantir que os recursos públicos sejam aplicados em serviços efetivamente prestados às famílias.
Pontos-chave
Os pagamentos aos centros de cuidados infantis serão feitos com base na presença verificada.
Será obrigatório o uso de registos de frequência ou outros métodos de verificação.
Os estados podem optar por pagar aos prestadores apenas após a realização do serviço de cuidado.
Estado:
Apresentado
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