Lei contra o assédio no trabalho e fim do salário sub-mínimo para gorjetas
Esta lei reforça as proteções contra o assédio e a discriminação no local de trabalho, estendendo a cobertura a contratantes independentes e estagiários e restringindo acordos de não divulgação. Também determina a eliminação gradual do salário mínimo inferior para empregados que recebem gorjetas, elevando-o ao salário mínimo federal padrão.
Pontos-chave
Eliminação gradual do salário sub-mínimo para trabalhadores com gorjetas, elevando-o ao nível federal padrão.
Proibição de arbitragem obrigatória e restrições a acordos de confidencialidade em reclamações de assédio.
Extensão das proteções contra discriminação a contratantes independentes, estagiários e voluntários.
Extensão do prazo de prescrição para apresentar queixas de discriminação para quatro anos.
Estado:
Apresentado
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