Lei do Pagamento de Feriados: Remuneração extra obrigatória por trabalho em feriados
Este projeto de lei exige que os empregadores paguem aos funcionários que trabalham em feriados públicos pelo menos uma vez e meia a sua taxa salarial normal. A medida visa compensar financeiramente o trabalho realizado em dias de descanso nacional.
Pontos-chave
Pagamento obrigatório de 1,5x (tempo e meio) por trabalho em feriados federais.
Direito a acionar a justiça para recuperar pagamentos de feriados não efetuados.
Leis estaduais ou locais com benefícios superiores aos trabalhadores continuam válidas.
Estado:
Apresentado
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