Lei de Jaime: Verificações obrigatórias de antecedentes para a compra de munições
Esta lei exige verificações de antecedentes para a compra de munições, visando impedir que pessoas proibidas de possuir armas as adquiram. As vendas privadas devem agora ser feitas através de revendedores licenciados para garantir a segurança pública.
Pontos-chave
Extensão dos requisitos de verificação de antecedentes para todas as transferências de munições.
Vendas privadas de munições devem ser processadas por um revendedor de armas licenciado.
Existem isenções para transferências entre familiares próximos, como cônjuges, pais e filhos.
Transferências temporárias são permitidas em campos de tiro, para caça ou em situações de emergência.
A lei proíbe explicitamente a criação de um registo nacional de armas ou munições.
Estado:
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