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Proibição da aplicação da lei Sharia em locais públicos

Este projeto de lei classifica o uso da lei Sharia por estabelecimentos públicos como discriminação religiosa. O objetivo é garantir que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços.
Pontos-chave
A implementação da lei Sharia em estabelecimentos públicos é definida como discriminação ilegal.
Protege o direito de acesso a bens e serviços sem segregação religiosa.
Altera a Lei dos Direitos Civis para proibir práticas baseadas na lei Sharia.
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Informações Adicionais
Defeat Sharia Law in America Act
Número de impressão: S 3887
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2026-02-12