Lei SAFE: Proteção da privacidade dos cidadãos contra vigilância sem mandado.
A lei reforça significativamente a privacidade, proibindo as agências de inteligência e a polícia de pesquisar as comunicações dos cidadãos ou comprar os seus dados a corretores sem um mandado. Introduz sanções penais rigorosas para os funcionários que abusem dos poderes de vigilância e aumenta a supervisão dos tribunais de vigilância. Como resultado, os cidadãos ganham a garantia de que os seus dados pessoais estão mais bem protegidos contra a espionagem governamental injustificada.
Pontos-chave
Agências como o FBI devem obter um mandado para pesquisar as comunicações dos cidadãos em bases de dados de inteligência.
É proibido às forças da lei e agências de inteligência comprar dados pessoais a corretores de dados comerciais.
Os funcionários que mintam ou omitam informações nos pedidos de vigilância enfrentarão sanções penais.
A lei aumenta a transparência através de relatórios públicos obrigatórios sobre a escala da vigilância e auditorias independentes.
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