Lei do Direito à Habitação: Restrições a grandes investidores e apoio a novos compradores
Esta lei visa facilitar a compra de casa por indivíduos, removendo benefícios fiscais para grandes empresas que compram propriedades residenciais. As receitas fiscais financiarão a construção de habitação acessível e subsídios para novos compradores.
Pontos-chave
Fim de benefícios fiscais: Grandes proprietários (mais de 50 unidades) e fundos de investimento deixam de poder deduzir juros e depreciação de imóveis de aluguer.
Proibição de venda a corporações: Agências federais estão proibidas de vender casas penhoradas ou hipotecas garantidas pelo Estado a grandes investidores.
Apoio à compra de casa: Será criado um fundo para oferecer até 20.000 USD ou 10% do preço de compra para a entrada e custos de fecho de novos proprietários.
Investimento em habitação acessível: 80% das poupanças fiscais serão usadas para construir e preservar habitações para famílias de baixos rendimentos.
Vigilância anticoncorrencial: Regras mais rigorosas impedirão que uma única entidade controle mais de 30% de um mercado habitacional local.
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