arrow_back Auditoria cívica
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Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).

Esta lei exige que as áreas urbanas destinem parte das suas subvenções federais à proteção de fronteiras e à segurança eleitoral. Promove a cooperação entre a polícia local e as autoridades de imigração para reforçar a segurança nacional.
Pontos-chave
As cidades devem alocar pelo menos 10% dos seus fundos de segurança para a resposta a crises fronteiriças e fiscalização de imigração.
Os agentes locais poderão ser formados para realizar funções de imigração, como a identificação de pessoas passíveis de expulsão.
Pelo menos 3% dos fundos devem ser dedicados ao reforço da segurança dos processos eleitorais.
O não cumprimento destas exigências pode resultar na perda de financiamento federal para a segurança.
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Número de impressão: 119_S_3920
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Data de início: 2026-02-25