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Lei de Assistência ao Contribuinte e Modernização do Serviço de Receita

Esta legislação visa facilitar a interação com o fisco (IRS) através da digitalização de serviços, opções de retorno de chamada e rastreamento online de reembolsos. Elimina as taxas de planos de pagamento para pessoas de baixos rendimentos e impõe sanções mais rigorosas aos preparadores de impostos fraudulentos.
Pontos-chave
Criação de um painel público mostrando os tempos de espera telefónica do IRS e uma função de retorno de chamada.
Eliminação de taxas para acordos de pagamento em prestações para contribuintes de baixos rendimentos.
Sanções mais severas para preparadores de impostos desonestos, incluindo aqueles que roubam reembolsos.
Pausa nos prazos fiscais e isenção de multas para cidadãos mantidos como reféns no exterior.
Permite que contratantes independentes optem voluntariamente pela retenção de impostos.
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Número de impressão: 119_S_3931
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Data de início: 2026-02-26