Lei de Responsabilidade e Fiscalização dos Centros de Detenção
Esta lei exige auditorias obrigatórias nos centros de detenção de imigrantes e proíbe novos alojamentos em locais que não corrigiram falhas detetadas. O objetivo é garantir que as instalações cumpram rigorosos padrões de segurança e funcionamento.
Pontos-chave
Auditorias obrigatórias em todas as instalações de detenção do ICE.
Proibição de novos detidos em centros com deficiências não resolvidas.
Necessidade de correção total de problemas antes da aceitação de novos residentes.
Envio obrigatório de relatórios sobre auditorias e correções para comissões do Congresso.
Estado:
Apresentado
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