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Proibição de financiar novas contratações para serviços de imigração ICE e CBP

Este projeto de lei proíbe o uso de fundos da «One Big Beautiful Bill Act» para recrutar ou contratar novos agentes de imigração. Limita a expansão do pessoal do ICE e do CBP através destes recursos específicos.
Pontos-chave
Nenhum salário para novos agentes do ICE ou CBP pode ser pago com estes fundos federais específicos.
Proibição de gastos com recrutamento, publicidade ou bónus de contratação para novos agentes.
A restrição aplica-se apenas ao pessoal contratado na data ou após a data de entrada em vigor da lei.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3933
Patrocinador: Sen. Kim, Andy [D-NJ]
Data de início: 2026-02-26
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ICE Funding Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3933.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nenhum salário para novos agentes do ICE ou CBP pode ser pago com estes fundos federais específicos.
  • Proibição de gastos com recrutamento, publicidade ou bónus de contratação para novos agentes.
  • A restrição aplica-se apenas ao pessoal contratado na data ou após a data de entrada em vigor da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kim, Andy [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-14.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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