Reforma do Conselho de Títulos Municipais: Mais Transparência no Financiamento Local
Esta lei reforma o conselho que regula o mercado de títulos municipais para garantir maior proteção aos investidores e transparência nas finanças locais. O objetivo é assegurar que o dinheiro investido em infraestruturas comunitárias seja gerido de forma ética.
Pontos-chave
Reestruturação do conselho para 15 membros, com supervisão direta da Comissão de Valores Mobiliários (SEC).
Representantes do público devem estar afastados do setor financeiro há pelo menos 5 anos antes de assumirem o cargo.
Garantia de acesso gratuito via internet a documentos e informações financeiras para todos os cidadãos.
Definição de padrões rigorosos de competência para consultores que prestam serviços financeiros a municípios.
A SEC passará a definir a remuneração máxima dos membros do conselho.
Estado:
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