Novas regras de segurança e regulamentação para stablecoins de pagamento nos EUA.
Esta lei estabelece um quadro regulamentar para as stablecoins de pagamento, visando aumentar a segurança financeira dos usuários destes ativos digitais. Exige que os emissores mantenham reservas numa base de pelo menos 1:1 em ativos especificados e garante que as reivindicações dos detentores de stablecoins tenham prioridade sobre outras reivindicações em caso de insolvência do emissor. Isso permite que os cidadãos usem moedas digitais atreladas ao dólar com mais segurança.
Pontos-chave
Todas as stablecoins de pagamento devem ser garantidas a 100% por reservas compostas por ativos como dinheiro, depósitos ou títulos do Tesouro de curto prazo.
Os emissores devem publicar um relatório mensal no seu site detalhando a composição das suas reservas, examinado por uma empresa de contabilidade pública registada.
Em caso de insolvência do emissor da stablecoin, as reivindicações dos detentores de stablecoins têm primeira prioridade sobre qualquer outra reivindicação contra o devedor.
A lei altera definições legais para esclarecer que as stablecoins de pagamento emitidas por emissores permitidos não são consideradas títulos (securities).
Apresentado
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