Verificação nacional obrigatória para descontos em telefone e internet
Esta lei exige que as operadoras de telecomunicações utilizem um sistema nacional centralizado para verificar a elegibilidade para os descontos do programa Lifeline. O objetivo é evitar fraudes, eliminando os processos de verificação estaduais.
Pontos-chave
As operadoras devem usar o 'National Verifier' para confirmar a elegibilidade.
Processos de verificação estaduais deixam de ser permitidos para este programa.
Aplica-se a descontos em serviços de voz e internet de banda larga.
Estado:
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