Prisão preventiva: novos poderes judiciais em casos de drogas não violentos
Esta lei permite que os juízes decidam se pessoas acusadas de crimes de drogas não violentos precisam de permanecer presas antes do julgamento. Elimina a presunção automática de detenção para esses casos.
Pontos-chave
Os juízes ganham mais liberdade para decidir se libertam os réus antes do julgamento.
Fim da presunção automática de que todos os acusados de crimes de drogas devem ser presos.
Réus em casos não violentos poderão aguardar o julgamento em casa com mais frequência.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.