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Lei TREY: Proibição de cláusulas de silêncio sobre abuso sexual de menores

Esta lei invalida cláusulas de confidencialidade que impedem vítimas ou testemunhas de relatar abusos sexuais contra menores. Garante que os sobreviventes possam falar livremente e colaborar com a justiça sem medo de penalidades contratuais.
Pontos-chave
Acordos de não divulgação sobre abusos de menores de 18 anos tornam-se nulos e sem efeito jurídico.
A lei aplica-se retroativamente a todos os contratos, incluindo os assinados no passado.
As vítimas podem continuar a exigir sigilo sobre os valores de indemnização pagos pelos agressores.
Esta lei federal prevalece sobre leis estaduais que permitam a aplicação de tais cláusulas de silêncio.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3966
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2026-03-03
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TREY'S Law

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3966.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Acordos de não divulgação sobre abusos de menores de 18 anos tornam-se nulos e sem efeito jurídico.
  • A lei aplica-se retroativamente a todos os contratos, incluindo os assinados no passado.
  • As vítimas podem continuar a exigir sigilo sobre os valores de indemnização pagos pelos agressores.
  • Esta lei federal prevalece sobre leis estaduais que permitam a aplicação de tais cláusulas de silêncio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-18.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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