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Lei de Ajuste dos Limiares de Falência de 2026

A lei modifica certos requisitos de elegibilidade para falência, ajustando os limites de dívida para pequenas empresas e consumidores.
Pontos-chave
Estabelece o limite de dívida para pequenas empresas em 7,5 milhões de dólares.
Estabelece o limite de dívida para indivíduos no Capítulo 13 em 2,75 milhões de dólares.
Aplica o limite de 2,75 milhões de dólares tanto a um indivíduo quanto a um indivíduo com o seu cônjuge.
As alterações aplicam-se a qualquer caso iniciado na data de promulgação da lei ou após essa data.
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Estado: Colocado no Calendário
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3977
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2026-03-03
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.1-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bankruptcy Threshold Adjustment Act of 2026

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3977.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece o limite de dívida para pequenas empresas em 7,5 milhões de dólares.
  • Estabelece o limite de dívida para indivíduos no Capítulo 13 em 2,75 milhões de dólares.
  • Aplica o limite de 2,75 milhões de dólares tanto a um indivíduo quanto a um indivíduo com o seu cônjuge.
  • As alterações aplicam-se a qualquer caso iniciado na data de promulgação da lei ou após essa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 347.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-07.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Tribunais e Leis Economia