Limitação de proibições de entrada e proteção de não-imigrantes contra discriminação
Esta lei altera as regras para proibições de entrada nos EUA, tornando mais difícil para o Presidente impor restrições amplas com base na origem nacional. Introduz maior proteção contra a discriminação baseada na origem nacional e religião para os requerentes de visto. Os cidadãos beneficiarão de maior transparência e da capacidade de contestar decisões injustas.
Pontos-chave
O poder do Presidente para impor proibições de entrada a grupos inteiros de pessoas será limitado, exigindo provas específicas e uma adaptação estrita à ameaça.
A lei proíbe a discriminação baseada na origem nacional e religião na emissão de vistos e na entrada nos EUA.
Impõe a obrigação de informar o Congresso sobre quaisquer proibições de entrada planeadas e implementadas, e de publicar essas informações publicamente.
Indivíduos prejudicados por proibições de entrada ilegais poderão procurar recurso legal nos tribunais.
Estado:
Apresentado
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