Lei Estadual de Navegação: Novas taxas para registro de embarcações e segurança aquática
Esta lei permite que os estados cobrem taxas de navegação ao emitir números de embarcações para financiar programas de segurança e ambientais. Os proprietários de barcos pagarão taxas destinadas à melhoria das vias navegáveis e serviços de emergência.
Pontos-chave
Estados podem exigir taxas para busca e salvamento ou controle de espécies invasoras para registrar barcos.
O dinheiro arrecadado deve ser usado exclusivamente para segurança náutica, acesso e melhoria das águas.
A lei facilita a cobrança ao permitir que essas taxas sejam pagas junto com o registro da embarcação.
Os recursos visam beneficiar diretamente os navegadores recreativos e a preservação dos ecossistemas aquáticos.
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