Penalidades mais duras para protestos perto de tribunais e casas de juízes
Esta lei aumenta as penalidades por obstrução da justiça através de piquetes ou desfiles perto de edifícios judiciais ou residências de juízes, jurados ou testemunhas. O objetivo é proteger os indivíduos envolvidos no sistema de justiça e garantir o bom funcionamento dos tribunais. Os cidadãos devem estar cientes de que protestar nesses locais acarretará um risco maior de consequências legais mais graves.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão por piquetes ou desfiles perto de edifícios judiciais ou das casas de juízes, jurados ou testemunhas aumenta de 1 ano para 5 anos.
As alterações visam garantir a segurança e a independência das pessoas envolvidas em processos judiciais.
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