Proteção contra discriminação na habitação para sobreviventes de violência
Esta lei prohíbe a negação de habitação ou o despejo de pessoas por serem sobreviventes de violência doméstica, agressão sexual ou tráfico humano. Garante que as vítimas possam encontrar e manter um lar seguro sem enfrentar preconceitos por parte dos senhorios.
Pontos-chave
Inclui sobreviventes de violência como classe protegida na Lei de Habitação Justa (Fair Housing Act).
Proíbe senhorios de recusar arrendamento com base no histórico de abusos ou na utilização de abrigos de emergência.
Protege contra despejos resultantes de incidentes de violência doméstica ocorridos na residência.
Permite o desenvolvimento de programas de assistência habitacional focados especificamente nas necessidades dos sobreviventes.
Estado:
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