Acesso Justo a Serviços Bancários: Fim da Discriminação Financeira
Esta lei visa garantir que bancos e outras instituições financeiras não neguem serviços a empresas e indivíduos legais por razões políticas ou de reputação. Isso significa que cidadãos e empresas que cumprem a lei devem ter acesso igual a contas bancárias, empréstimos e outros serviços financeiros, independentemente do seu tipo de atividade, desde que cumpram critérios de risco objetivos. Em caso de recusa, o banco deverá fornecer uma justificação por escrito, e as partes afetadas poderão procurar recurso legal.
Pontos-chave
Bancos e instituições financeiras não podem negar serviços a entidades legais por razões políticas ou de reputação.
Grandes bancos que negarem serviços sem motivos objetivos podem perder acesso a programas de empréstimo financiados por contribuintes.
A negação de serviços financeiros deve ser baseada em padrões de risco objetivos e quantificáveis, não em preconceitos subjetivos.
Indivíduos que tiveram serviços negados têm direito a uma justificação por escrito e podem processar o banco por danos, incluindo danos triplos.
Redes de cartões de pagamento também estão proibidas de bloquear o acesso aos seus serviços por razões políticas, enfrentando penalidades financeiras.
Apresentado
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