Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).
Resumo de 2-3 frases do ato jurídico em português, na perspetiva do seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos.
Pontos-chave
Criação de uma comissão bipartidária de 16 membros para reformar as finanças públicas.
Objetivo: reduzir a dívida pública para menos de 100% do PIB até 2039.
Garantir a solvência dos fundos fiduciários (ex: pensões) por pelo menos 75 anos.
Propor alterações específicas nos impostos e gastos do governo.
Votação acelerada no Congresso para as propostas da comissão, sem permissão de emendas.
Uma campanha de informação nacional para os cidadãos sobre o estado do orçamento.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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