Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4013.
Lei Nacional do Porte de Armas Constitucional
Esta lei proíbe os estados de imporem multas ou barreiras financeiras aos cidadãos que portem armas em público. O objetivo é garantir o direito à autodefesa de forma uniforme em todo o país, anulando leis locais restritivas.
Pontos-chave
Proibição de sanções criminais ou civis pelo porte de armas em público.
Invalidação de leis locais que restrinjam ou dificultem o porte de armas.
Inclusão de munições e carregadores nas proteções legais de armamento.
Proprietários privados podem proibir armas em seus estabelecimentos com avisos claros.
A lei não se aplica a locais com triagem de segurança obrigatória.
Estado:
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