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Proibição de negociação de contratos de eventos para altos funcionários do governo

Este projeto de lei proíbe que altos funcionários do governo apostem no resultado de eventos em mercados de previsão para evitar a corrupção. O objetivo é proteger a integridade democrática e impedir lucros baseados em informações privilegiadas.
Pontos-chave
O Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Congresso estão totalmente proibidos de negociar contratos de eventos.
Altos funcionários do executivo não podem negociar contratos relacionados a assuntos em que atuem oficialmente.
As violações sujeitam o infrator a multas civis de até 10.000 USD ou ao valor do lucro obtido.
Os funcionários devem declarar transações feitas por si, cônjuges ou filhos dependentes em até 45 dias.
Bolsas de valores estrangeiras devem relatar violações sob pena de revogação do seu registro de operação.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_4017
Patrocinador: Sen. Merkley, Jeff [D-OR]
Data de início: 2026-03-05
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Prediction Market Corruption Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_4017.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Congresso estão totalmente proibidos de negociar contratos de eventos.
  • Altos funcionários do executivo não podem negociar contratos relacionados a assuntos em que atuem oficialmente.
  • As violações sujeitam o infrator a multas civis de até 10.000 USD ou ao valor do lucro obtido.
  • Os funcionários devem declarar transações feitas por si, cônjuges ou filhos dependentes em até 45 dias.
  • Bolsas de valores estrangeiras devem relatar violações sob pena de revogação do seu registro de operação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Merkley, Jeff [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-20.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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