Proteção de fundos federais: regras de recuperação e penalidades por violações da lei trabalhista
A lei estabelece regras para a recuperação de fundos federais de autoridades estaduais em caso de processos sob a Lei de Falsas Reivindicações. Também introduz penalidades para os beneficiários de fundos que violam as leis trabalhistas.
Pontos-chave
Os estados devem remeter 100% dos fundos federais em disputa para uma conta de garantia dentro de 180 dias após a notificação de uma ação civil ou ação qui tam.
Os beneficiários de fundos federais que violaram a seção 274A da Lei de Imigração e Nacionalidade estão sujeitos à recuperação imediata de todos os fundos federais.
Os fundos mantidos em garantia serão devolvidos ao fundo geral para redução do déficit se o governo prevalecer ou fizer um acordo.
As agências federais podem reter pagamentos, suspender ou rescindir prêmios federais se os beneficiários não cumprirem os regulamentos.
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