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Lei da Concorrência Saudável para Melhores Cuidados

Esta lei visa proibir termos anticoncorrenciais em contratos de instalações e seguros que limitam o acesso a cuidados de maior qualidade e menor custo. Permite que as seguradoras direcionem os pacientes para outros prestadores e ofereçam incentivos para a escolha de prestadores de cuidados de saúde específicos.
Pontos-chave
Proíbe acordos que restringem as seguradoras de direcionar pacientes para outros prestadores de cuidados de saúde.
Proíbe a exigência de que as seguradoras celebrem acordos adicionais com afiliados do prestador.
Permite que as seguradoras ofereçam incentivos para encorajar os pacientes a utilizar prestadores de cuidados de saúde específicos.
Proíbe cláusulas que restringem outros planos de seguro de pagar uma taxa mais baixa pelos mesmos serviços.
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Informações Adicionais
Healthy Competition for Better Care Act
Número de impressão: S 4027
Patrocinador: Sen. Husted, Jon [R-OH]
Data de início: 2026-03-09