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Proteção do Desporto Feminino: Regras de Elegibilidade para Competições Amadoras e Olímpicas

Esta lei introduz novas regras sobre quem pode participar em competições desportivas amadoras e olímpicas designadas para mulheres. O seu objetivo é garantir que apenas indivíduos com sexo biológico feminino compitam nestas categorias, impactando a justiça desportiva.
Pontos-chave
A lei define claramente "feminino" e "masculino" com base nos sistemas reprodutivos biológicos.
Proíbe indivíduos de sexo biológico masculino de participar em competições desportivas designadas para mulheres ou raparigas.
Isto afeta as regras de elegibilidade e participação no desporto amador e olímpico, podendo alterar a composição das equipas e os resultados das competições.
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Número de impressão: 119_S_405
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Data de início: 2025-02-05