Lei de Responsabilidade Fiscal de Final de Ano: Controlando os gastos governamentais de última hora.
Este projeto de lei impede que as agências governamentais gastem apressadamente os seus orçamentos restantes no final do ano fiscal. Garante que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado de forma mais eficiente e transparente ao longo de todo o ano.
Pontos-chave
As agências governamentais não podem gastar mais nos últimos dois meses do ano do que a sua média mensal dos dez meses anteriores.
As agências são obrigadas a publicar uma lista detalhada dos gastos de final de ano num website público.
Os limites de gastos não se aplicam a atividades de segurança nacional ou a esforços de socorro em casos de desastre.
Relatórios detalhados de gastos devem ser enviados ao Congresso e tornados públicos no prazo de 60 dias após o final do ano fiscal.
Estado:
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