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Lei de Segurança e Integridade dos Mercados de Previsão Online de 2026

Esta lei estabelece regras rigorosas para apostas online em eventos como eleições ou desporto, visando proteger os cidadãos contra fraudes e vício. Devolve a supervisão aos estados e define padrões nacionais de proteção.
Pontos-chave
Define a idade mínima de participação em 21 anos.
Proíbe publicidade a apostas entre as 8:00 e as 22:00 e durante transmissões desportivas em direto.
Proíbe o uso de cartões de crédito para apostas e limita o número de depósitos diários.
Cria uma lista nacional de autoexclusão para indivíduos com problemas de jogo.
Restringe o uso de inteligência artificial para monitorizar utilizadores ou criar ofertas predatórias.
Exige verificações de capacidade financeira para apostas superiores a 1.000 USD num período de 24 horas ou 10.000 USD num período de 30 dias.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_4060
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2026-03-11
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.1-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prediction Markets Security and Integrity Act of 2026

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_4060.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Define a idade mínima de participação em 21 anos.
  • Proíbe publicidade a apostas entre as 8:00 e as 22:00 e durante transmissões desportivas em direto.
  • Proíbe o uso de cartões de crédito para apostas e limita o número de depósitos diários.
  • Cria uma lista nacional de autoexclusão para indivíduos com problemas de jogo.
  • Restringe o uso de inteligência artificial para monitorizar utilizadores ou criar ofertas predatórias.
  • Exige verificações de capacidade financeira para apostas superiores a 1.000 USD num período de 24 horas ou 10.000 USD num período de 30 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-22.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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