Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4086.
Lei de Proteção de Denunciantes e Segurança do Paciente na Saúde
Esta lei protege os profissionais de saúde que denunciam falhas de segurança ou falta de pessoal, garantindo um melhor atendimento aos pacientes. Proíbe represálias contra funcionários que alertam sobre riscos na qualidade dos serviços médicos.
Pontos-chave
Proibição de retaliação contra profissionais que relatem preocupações com a segurança do paciente.
Anulação de cláusulas contratuais que impeçam o pessoal de falar sobre a qualidade dos cuidados.
Direito a indemnizações e danos punitivos até 1 milhão de dólares em caso de retaliação laboral.
Exigência de canais de denúncia anónimos em unidades de saúde que participam no Medicare.
Libertação de acordos de não concorrência para trabalhadores que denunciem falhas de segurança.
Estado:
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