Lei de Não Incentivos Fiscais para Terceirização
O projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para reduzir a evasão fiscal de corporações multinacionais. Substitui as disposições relativas ao GILTI por "net CFC tested income", exigindo a inclusão dessa renda no ano corrente e revogando taxas de imposto reduzidas. A legislação introduz a aplicação país a país das limitações de crédito fiscal estrangeiro, limita as deduções de juros para grupos internacionais de relatórios financeiros e trata as corporações estrangeiras geridas e controladas nos EUA como entidades domésticas.
Pontos-chave
Tributação de Lucros Estrangeiros: Substitui o "global intangible low-taxed income" (GILTI) por "net CFC tested income" e revoga deduções que proporcionavam uma taxa de imposto reduzida.
Regra País a País: Exige que as limitações de crédito fiscal estrangeiro e os cálculos de renda sejam aplicados separadamente para cada país.
Limite de Dedução de Juros: Limita as deduções de juros para corporações domésticas que são membros de um grupo internacional de relatórios financeiros.
Inversões e Gestão: Trata as corporações estrangeiras como corporações domésticas se forem geridas e controladas principalmente nos Estados Unidos ou atenderem aos critérios de inversão corporativa.
Apresentado
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