Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4090.
Transporte marítimo facilitado na ausência de navios americanos disponíveis
Esta lei permite o uso temporário de navios estrangeiros para transportar mercadorias entre portos dos EUA quando não houver navios nacionais disponíveis. O objetivo é evitar falhas no abastecimento e garantir que os produtos cheguem aos consumidores.
Pontos-chave
Isenções temporárias das regras de navegação costeira em caso de falta de navios dos EUA.
Prazo máximo de 60 dias para as agências aprovarem ou negarem os pedidos de isenção.
Aprovação automática de 30 dias se o governo não responder ao pedido dentro do prazo.
Exigência de provar o esforço de boa fé para encontrar um navio americano antes de solicitar a isenção.
Notificação obrigatória ao Congresso sobre todos os pedidos e concessões de isenção.
Estado:
Apresentado
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