Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4100.
Reforço da proteção para denunciantes no exercício de funções públicas
Esta lei garante que os funcionários federais que denunciem irregularidades como parte das suas funções normais estejam protegidos contra retaliações. Abrange especificamente aqueles cuja função principal é investigar e expor erros.
Pontos-chave
Proteção para denúncias feitas durante o curso normal do trabalho.
Inclui investigadores e auditores que detetam irregularidades profissionalmente.
Proibição de represálias por cumprir o dever de reportar falhas e má conduta.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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