Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4117.
Compra de armas de serviço retiradas por agentes federais
Esta lei permite que agentes federais comprem as suas armas de serviço quando estas forem retiradas do ativo. O processo garante que os agentes possam manter o equipamento que utilizaram durante a carreira por um valor reduzido.
Pontos-chave
A compra deve ser feita no prazo de seis meses após a retirada da arma de serviço.
O preço é definido pelo valor residual, considerando a idade e o estado de conservação.
Aplicável a agentes ativos e reformados com bom registo disciplinar.
O programa será estabelecido pela Administração de Serviços Gerais em até um ano.
Estado:
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