Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4128.
Proibição de autopromoção e conflitos de interesses com dinheiro público
Este projeto de lei visa proteger o dinheiro dos contribuintes contra o uso para benefício pessoal de altos funcionários do governo. Estabelece regras rigorosas para a publicidade oficial, evitando a corrupção e a promoção da imagem de políticos com fundos públicos.
Pontos-chave
Proibição de contratar empresas de consultoria ou marketing com as quais os funcionários ou seus subordinados tenham relações financeiras.
Obrigatoriedade de concursos públicos abertos e competitivos para contratos de publicidade oficial.
Interdição total do uso de anúncios oficiais do governo para fins de autopromocão pessoal.
As regras aplicam-se a membros do Gabinete e a altos cargos de nomeação política na administração pública.
Estado:
Apresentado
REGISTO DA VONTADE CÍVICA
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.