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Lei contra o uso de informações privilegiadas por membros do Congresso

Esta lei proíbe membros do Congresso e suas famílias de comprar ações individuais para garantir a integridade do mercado. Exige também transparência total e aviso prévio antes de qualquer venda de ativos.
Pontos-chave
Proibição de compra de novas ações de empresas públicas por parlamentares e seus dependentes.
Necessidade de aviso público entre 7 e 14 dias antes de realizar a venda de investimentos.
Multas pesadas de no mínimo 2.000 dólares ou 10% do valor da transação em caso de violação.
Proibição de quitar multas com verbas de gabinete ou doações de campanha.
Fundos de investimento diversificados e pequenas empresas estão isentos destas restrições.
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Informações Adicionais
Stop Insider Trading Act
Número de impressão: S 4134
Patrocinador: Sen. Ricketts, Pete [R-NE]
Data de início: 2026-03-18