Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4142.
Lei SHIELD: Financiamento para apoio jurídico e formação em casos de expulsão
Esta lei destina 100 milhões de dólares anuais para reforçar a representação jurídica de pessoas em processo de expulsão. O objetivo é garantir um processo justo através do aumento de advogados e pessoal de apoio qualificado.
Pontos-chave
Alocação de 100 milhões de dólares por ano para pessoal e infraestrutura jurídica.
Subsídios para recrutamento e formação de advogados, assistentes sociais e orientadores.
Apoio a governos locais e organizações que prestam serviços jurídicos de imigração.
Melhoria do acesso a assistência jurídica de alta qualidade e linguisticamente adequada.
Implementação de fiscalização rigorosa e auditorias sobre o uso dos fundos federais.
Estado:
Apresentado
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