Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4143.
Lei de Salários Justos para Trabalhadores Encarcerados de 2026
Este projeto de lei estende as proteções laborais e o salário mínimo às pessoas encarceradas que trabalham. Garante que os detidos sejam tratados como empregados, impedindo que os seus salários sejam consumidos por taxas administrativas.
Pontos-chave
As pessoas encarceradas passam a ser classificadas legalmente como empregados perante a lei laboral federal.
As prisões públicas e privadas devem pagar o salário mínimo aos trabalhadores detidos.
É proibido deduzir do salário os custos de alimentação, alojamento ou taxas judiciais administrativas.
A lei aplica-se a vários tipos de trabalho, incluindo manutenção e programas industriais.
Estado:
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